Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004699 |
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| Data do Acordão: | 03/23/1988 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | HORTA DO VALE |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES JUROS COMPENSATORIOS FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL CASO RESOLVIDO AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO |
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| Sumário: | I - Embora, não impugnada a fixação da materia colectavel, se não possa questionar qualquer dos elementos que integram toda uma pressuposta factologia, designadamente, no caso do imposto de transacções, quanto a localização temporal das transacções, e inocua - para se decidir sobre a legalidade da liquidação de juros compensatorios - a afirmação de aquele facto se mostrar coberto pelo caso resolvido, se nenhuma referencia se faz, em sede factual, aos termos em que foi fixado o valor tributario em relação a cada um dos exercicios. II - Impõe-se neste caso que se recolha a materia de facto necessaria para se saber se o valor tributario foi apurado em relação a meses do ano, pois so em tal hipotese se ficara a conhecer, pela concretização mensal das transacções e do respectivo imposto, o momento a partir do qual deveria ter sido entregue o mesmo.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00015473 |
| Nº do Documento: | SA219880323004699 |
| Data de Entrada: | 05/13/1987 |
| Recorrente: | J MORAIS & COMP LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 355 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART39 PARUNICO. |
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Texto Integral