Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PENSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0333/20.0BEPNF |
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| Data do Acordão: | 03/27/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES PENSÃO |
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| Sumário: | É de admitir revista na qual a questão a apreciar assume indiscutível relevância jurídica e social, podendo vir a colocar-se num número indeterminado de casos futuros do mesmo género, sendo certo que a fundamentação do acórdão recorrido não se mostra particularmente convincente, não sendo isenta de dúvidas na resposta à questão que era objecto do recurso jurisdicional e que o Recorrente pretende ver reapreciada nesta revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33521 |
| Nº do Documento: | SA1202503270333/20 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral