Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015710 |
| Data do Acordão: | 12/06/1967 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO A LUCRO DOS SÓCIOS LUCRO TRIBUTÁVEL LUCROS REINVESTIDOS |
| Sumário: | Não está sujeito ao antigo imposto sobre a aplicação de capitais o crédito de um sócio proveniente de lucros que lhe foram creditados e do facto de o pai do sócio ter comprado para a sociedade, com dinheiro seu, determinados maquinismos, verificando-se ainda que o sócio não recebeu quaisquer juros. |
| Nº Convencional: | JSTA00019770 |
| Nº do Documento: | SA219671206015710 |
| Data de Entrada: | 03/31/1967 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FIGUEIREDO , ABEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | X |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 82 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS / CAPITAIS. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR CONTRAT. |
| Legislação Nacional: | D 8719 DE 1923/03/17 ART1 ART2. |