Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROMOÇÃO
VINHO
AUXILIO DO ESTADO
VIOLAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
COMISSÃO EUROPEIA
ÓNUS DE PROVA
2º) - A Comissão concluiu, logo no início do procedimento de averiguação, que a parte da taxa de promoção do vinho afeta ao financiamento do IVV, I.P., não constituía um auxílio de Estado, tendo apenas considerado auxílio a parte referente aos auxílios à promoção e à publicidade do vinho português nos mercados dos outros Estados-Membros e de países terceiros e ao financiamento dos auxílios tratados na presente decisão (isto até 31.12.2006).”
3º) De todo o modo, nem todos os auxílios carecem de notificação à Comissão, devendo os Estados-Membros proceder aos registos dos auxílios concedidos e que se enquadrem nos Regulamentos que estabeleçam auxílios “de minimis”.
4º) Assim sendo, apesar de a Comissão não se ter pronunciado relativamente ao período posterior a 1 de Janeiro de 2007 (ou mesmo que venha a pronunciar-se em sentido idêntico ao das taxas do período anterior), a pretensão da recorrente nunca poderia proceder pois que sempre teria de alegar e provar que os auxílios concedidos – isto aceitando que estamos perante auxílios para os efeitos em causa nos autos – ultrapassavam os limites estabelecidos no Regulamento nº 1998/2006 acima citado.
