Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013028
Data do Acordão:02/27/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:INCIDENCIA
IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
Sumário:O imposto especial sobre veiculos criado pela Lei n.
34/83, de 21.10, so se aplica a veiculos de matricula nacional.
Nº Convencional:JSTA00032258
Nº do Documento:SA219910227013028
Data de Entrada:10/03/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:RIBEIRO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - VEICULOS.
Legislação Nacional:L 34/83 DE 1983/10/21 ART1 A ART2 ART7.
RGU DO IMPOSTO SOBRE VEICULOS ART18.
Aditamento: