Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0496/03
Data do Acordão:07/12/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:CORRECÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL.
ERRO MATERIAL.
Sumário:Não é passível de correcção, ao abrigo do disposto no art.º 667.º do C. P. Civil, por não estar em causa um erro material, a decisão judicial que considerou não ter de incluir determinada verba, paga pelo Réu, no cálculo das importâncias a crédito da Autora.
Nº Convencional:JSTA00063395
Nº do Documento:SA1200607120496
Data de Entrada:02/28/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA PROC496/03.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART667 ART716.
Aditamento: