Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO INTERNO
INDEFERIMENTO TÁCITO
II - O despacho do Director-Geral das Contribuições e Impostos ditado apenas para dar indicação aos serviços dele dependentes sobre a forma de resolver a situação de um número indeterminado e indeterminável de funcionários, não é acto administrativo, tal como é definido em I.
III - Tal despacho assume antes a natureza de acto interno, por a sua eficácia se esgotar no âmbito das relações interorgânicas e não se repercutir na situação jurídica individual e concreta de nenhum desses funcionários.
IV - Tal acto é, por isso, irrecorrível, graciosa ou contenciosamente, pelo interposto recurso hierárquico dele para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não impende sobre este o dever legal de o decidir.
V - Assim, o silêncio deste sobre tal recurso não permite presumir o mesmo tacitamente indeferido, razão por que, interposto recurso contencioso do acto silente inexistente, deve ser rejeitado por falta de objecto.
