Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005434
Data do Acordão:07/24/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:DESPACHO MINISTERIAL
ORDEM DE SERVIÇO
INFORMAÇÃO DE SERVIÇO
PROPOSTA DE DECISÃO FINAL
ACTO OPINATIVO
ACTO INTERNO
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Reveste a natureza de ordem o acto ministerial que ordena aos serviços que, sobre determinado assunto, prestem certa informação e proponham as medidas consideradas necessarias para assegurar o cumprimento da lei e a orientação afirmada no despacho.
II - E meramente opinativa a afirmação contida num despacho ministerial de que o Governo tem considerado inconveniente a produção de certo produto e que essa orientação se reitera nesse despacho.
III - As ordens e os despachos opinativos por não terem caracter definitivo não são passiveis de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00025877
Nº do Documento:SA119590724005434
Data de Entrada:10/01/1958
Recorrente:FERREIRA , ANTONIO - COPOREL-COMP PRODUTORA DE REFRIGERANTES LDA
Recorrido 1:MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:44
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1958/08/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
CADM40 ART815.