Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0763/02
Data do Acordão:11/05/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:CONCURSO DE HABILITAÇÃO.
CARREIRA MÉDICA HOSPITALAR.
JÚRI.
SUSPEIÇÃO.
IMPEDIMENTO.
Sumário:I - Declarado o impedimento do membro do júri ao qual fora oposta a suspeição e substituído este, pode o referido júri, agora constituído pelo membro substituto e pelos restantes membros anteriormente designados funcionar para ser tomada a deliberação.
II - Afastado por suspeição um dos membros do júri que intervieram no projecto de deliberação, não ficam impedidos os restantes membros de intervir na decisão final juntamente com aquele que veio a substituir o suspeito.
Nº Convencional:JSTA00058351
Nº do Documento:SA1200211050763
Data de Entrada:05/03/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPA91 ART44 N1 D ART47 ART48 N2 ART50 N3.
Aditamento: