Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004207
Data do Acordão:07/20/1966
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:DESCAMINHO
SARGENTO AJUDANTE
FORÇA AEREA
ULTRAMAR
MERCADORIA APREENDIDA
Sumário:Não se verifica o delito fiscal de descaminho relativamente a artigos apreendidos em casa de um sargento ajudante da Força Aerea e que ele trouxera como lembranças nas 39 viagens feitas ao ultramar (provincias da Guine, de Cabo Verde,
Angola e Moçambique), aproveitando-se das facilidades concedidas em tais circunstancias aos tripulantes de aviões militares.
Nº Convencional:JSTA00020423
Nº do Documento:SA419660720004207
Recorrente:AZEVEDO , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1971
Página:11
Referência Publicação 1:AD N60 ANOV PAG1566
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.