Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0133/03
Data do Acordão:03/20/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
RECURSO JURISDICIONAL.
MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO.
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
MEDIDAS PROVISÓRIAS.
Sumário:Compete ao Tribunal Central Administrativo, pela Secção do Contencioso Administrativo, conhecer de recurso jurisdicional de sentença proferida por tribunal administrativo de círculo, que indeferiu pedido de decretamento de medida provisória de suspensão do procedimento do concurso para adjudicação de empreitada de obras públicas, formulado ao abrigo do disposto nos arts 2/2 e 5 do DL 134/98, de 15.5.
Nº Convencional:JSTA00059037
Nº do Documento:SA1200303200133
Data de Entrada:01/20/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:VICE PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO ICERR E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC.
Legislação Nacional:DL 134/98 DE 1998/05/15 ART2 ART5.
ETAF96 ART40 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44507 DE 1999/01/20.
Aditamento: