Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 16722A |
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| Data do Acordão: | 02/19/1987 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | LOPES DA CUNHA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA REINTEGRAÇÃO DA ORDEM JURIDICA VIOLADA REFORMA AGRARIA CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO RESTITUIÇÃO DE USO DE PREDIO RUSTICO |
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| Sumário: | I - Anulado pelo Tribunal um acto administrativo, cumpre a Administração executar a decisão atraves da reintegração da ordem juridica violada, salvo ocorrencia de causa legitima de inexecução. II - Anulado um acto que determinou a entrega a terceiros de um terreno na posse da recorrente, deve a esta ser restituida a posse desse terreno em execução do acordão anulatorio. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023362 |
| Nº do Documento: | SA11987021916722A |
| Data de Entrada: | 11/05/1981 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA SALVADOR JOAQUIM DO POMAR SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA PRODUÇÃO - CAPOULAS , JOAQUIM E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 876 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECçãO DE 1983/11/03. |
| Decisão: | ESPECIFICAÇÃO ACTOS E OPERA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART9 N1. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG259. |
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Texto Integral