Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014905
Data do Acordão:02/24/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE PERIODICO
PUBLICAÇÃO PERIODICA
INTERRUPÇÃO DE PUBLICAÇÃO
ACTO VINCULADO
DESVIO DE PODER
Sumário:I - Os despachos que ao abrigo do disposto no art. 15, n. 1, da Port 640/76, de 26-10, ordenam o cancelamento da inscrição nos Serviços do Registo de Imprensa dos periodicos cuja publicação estiver interrompida durante o periodo de tempo ai previsto, constituem actos praticados no exercicio de um poder vinculado.
II - O desvio de poder e vicio especifico ou acto praticado no exercicio de poderes discricionarios.
Nº Convencional:JSTA00004489
Nº do Documento:SA119830224014905
Data de Entrada:07/15/1980
Recorrente:VINTEM , ANTONIO E OUTRO
Recorrido 1:SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:841
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DE 1980/05/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CONST82 ART267 N2.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART2 N3 ART11 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
PORT 640/76 DE 1976/10/26 ART13 N1 A ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15435 DE 1982/07/16.
AC STA PROC11501 DE 1982/07/22.