| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 031546 |
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| Data do Acordão: | 06/16/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ISABEL JOVITA |
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| Descritores: | INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE LISBOA
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
ACTO DE GESTÃO PRIVADA
RECONVENÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
LEGITIMIDADE PASSIVA
DEFESA POR EXCEPÇÃO
RÉPLICA |
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| Sumário: | I - A propositura de uma acção de indemnização no tribunal administrativo de círculo por um professor do ISCAL contra o Instituto e membros do respectivo Conselho Científico, por alegados danos causados por parecer ilegal, não é um acto de gestão pública, pois não foi praticado no exercício das funções de professor.
II - Por isso, o tribunal administrativo é incompetente em razão da matéria para conhecer da reconvenção deduzida pelos RR com o fundamento de que a propositura da acção causou dano aos seus bom nome, reputação e consideração.
III - Sendo a causa de pedir a referida em I, são os RR parte legítima na acção, pois têm interesse em contradizer.
IV - Se na contestação os RR se defendem por excepção, alegando factos novos impeditivos do direito do Autor, pode este replicar.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00040761 |
| Nº do Documento: | SA119940616031546 |
| Data de Entrada: | 01/05/1993 |
| Recorrente: | INST SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE LISBOA E OUTROS |
| Recorrido 1: | RODRIGUES , ILIDIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART26 N1 N2 N3 ART28 ART487 ART502 N1 ART735 N1.
ETAF84 ART51 N1 H.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG195.
AC STA DE 1987/04/30 IN BMJ N366 PAG396. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG138. |
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