Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004715 |
| Data do Acordão: | 12/02/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | RECURSO OBRIGATORIO DECISÃO DESFAVORAVEL MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Sumário: | Os autos não configuram uma situação do recurso obrigatorio relativamente a decretação de certa amnistia se o então representante do Ministerio Publico das Contribuições e Impostos (MPCI) nenhuma posição tomou acerca de tal materia. |
| Nº Convencional: | JSTA00011824 |
| Nº do Documento: | SA219871202004715 |
| Data de Entrada: | 05/20/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SOC ELECTRIFICADORA PROGRESSO DO SUL LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1257 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART256. |