Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO
AMNISTIA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
RENUNCIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
MEDICO
16/86 que se podem repercutir na subsistencia da relação processual instaurada com a interposição de recursos contenciosos para declaração de invalidade ou anulação de actos administrativos definitivos e executorios que apliquem sanções disciplinares, tirando as necessarias consequencias quanto ao prosseguimento dos respectivos processos.
II - O exercicio do direito de renuncia a amnistia previsto no artigo 9 da Lei 16/86 não pode exercer-se no recurso contencioso de declaração de invalidade ou anulação de actos administrativos definitivos executorios que apliquem sanções disciplinares.
III - Nos termos do disposto no artigo 1- dd) da Lei
16/86, so foram amnistiadas infracções disciplinares puniveis ou punidas, directamente ou por remissão, pelo Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e
Local - Decreto-Lei 24/84.01.16. - .
IV - O facto de uma medica ter deixado de atender dois utentes dos serviços por impossibilidade material absoluta não constitui ilicito disciplinar punivel.
RSTA57 ART57 PAR4.
EDF79 ART16 N2 ART20.
CP82 ART66 N4 ART1260 N1.
EDF84 ART16.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/12 ART6.
LPTA85 ART57 N2 B.
L 16/86 DE 1986/11/06 ART1 DD EE FF ART9.
AC STA DE 1974/10/17 IN AP-DR PAG1592.
AC STA DE 1976/06/11 IN AP-DR PAG969.
AC STA DE 1977/02/24 IN AP-DR 1980/06/30 PAG345.
P PGR DE 1981/07/29 IN DR 172 IIS.
