Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025209
Data do Acordão:03/22/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
NOTAÇÃO
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL
VICIO DE FORMA
Sumário:A inobservancia pela hierarquia do disposto no art. 12-n.3 do Decreto Regulamentar n. 44-B/83, de 1.6 - falta de audição da comissão paritaria quando não homologa a classificação atribuida pelos notadores - constitui a inobservancia duma formalidade essencial que conduz a anulação do acto por vicio de forma.
Nº Convencional:JSTA00025631
Nº do Documento:SA119880322025209
Data de Entrada:07/21/1987
Recorrente:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE PORTALEGRE
Recorrido 1:FONSECA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1650
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART12 N3 ART24 N1 N3.