Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MEDICO MUNICIPAL
MORTE DE RECORRENTE
RELAÇÃO DE EMPREGO PUBLICO
DIREITO INTRANSMISSIVEL
REMUNERAÇÃO
VENCIMENTO
PROCESSAMENTO DE ABONOS
CASO RESOLVIDO
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - Ja o mesmo não sucede com os direitos de conteudo patrimonial (nomeadamente a atribuição de um determinado sistema remuneratorio) decorrentes de uma relação juridico-funcional que se haja constituido e que não seja posta em crise.
III - Os actos de processamento de vencimentos ou de remunerações não constituem simples operações materiais, mas actos juridicos individuais e concretos, sejam ou não verticalmente definitivos consoante a entidade dotada de competencia para os praticar.
IV - Um pedido formulado pelo interessado de rectificação de certa remuneração que, ate ai, lhe era processada de determinada forma, abrangendo não so as prestações futuras mas tambem as ja vencidas, e cindivel nessas duas partes componentes.
V - Quanto a primeira, e oponivel a excepção do caso decidido ou caso resolvido que se constitui pela falta de reacção do interessado relativamente aos actos de processamento anteriores, retirando o objecto ao recurso contencioso no caso de este versar sobre um acto tacito de indeferimento (inexistencia do dever legal de decidir).
VI - Quanto a segunda, o mencionado pedido representa uma reacção graciosa do interessado que tem como efeito a interrupção da formação dos sucessivos casos decididos ou casos resolvidos que ate ai se haviam verificado.
VII - Essas decisões administrativas apenas alcançam os casos singulares sobre que iam versando obstando assim (por falta de identidade de objecto) a qualificação como confirmativos dos actos analogos ulteriores que o interessado vier perturbar com o seu pedido de rectificação atras referido.
CCIV66 ART2025.
AC STA PROC12487 DE 1979/10/25.
AC STA PROC18699 DE 1985/10/17.
AC STA PROC9451 DE 1977/03/31.
AC STA PROC20197 DE 1984/05/08.
AC STA PROC15317 DE 1984/05/10.
AC STA PROC20927 DE 1985/06/05.
