Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0298/21.0BEALM.SA1 |
| Data do Acordão: | 06/25/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR AMNISTIA REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| Sumário: | É de admitir o recurso para verificar os efeitos da amnistia sobre uma infracção disciplinar abrangida pelo Regulamento Disciplinar da PSP, atentas as divergências registadas nas decisões deste STA sobre a matéria. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35768 |
| Nº do Documento: | SA1202606250298/21 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |