Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0298/21.0BEALM.SA1
Data do Acordão:06/25/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
AMNISTIA
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Sumário:É de admitir o recurso para verificar os efeitos da amnistia sobre uma infracção disciplinar abrangida pelo Regulamento Disciplinar da PSP, atentas as divergências registadas nas decisões deste STA sobre a matéria.
Nº Convencional:JSTA000P35768
Nº do Documento:SA1202606250298/21
Recorrente:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: