Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015049
Data do Acordão:05/26/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA
PERDA DE OBJECTO
Sumário:Perde objecto o recurso interposto de despacho autorizando a substituição da penhora e o seu levantamento, por fiança bancaria, desde que se mostre liquidada e paga a execução, julgada extinta por sentença.
Nº Convencional:JSTA00020989
Nº do Documento:SA219650526015049
Data de Entrada:05/05/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FIGUEIREDO , ABEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:21
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 41267 DE 1957/09/14 ART7.
CPC61 ART663 ART668 N1 C N3 ART716.