Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016261
Data do Acordão:07/22/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
INTERVENÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR DO ACTO
Sumário:O erro na identificação do autor do acto recorrido e irrelevante se o seu verdadeiro autor interveio no processo desde o inicio com a possibilidade de exercer os direitos processuais que a lei lhe faculta.
Nº Convencional:JSTA00007027
Nº do Documento:SA119820722016261
Data de Entrada:07/02/1981
Recorrente:COMPAGNIE GEOMINES
Recorrido 1:BANCO DE PORTUGAL SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:82
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3097
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP BANCO DE PORTUGAL DE 1981/04/23.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:QUESTÃO PREVIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55 ART61.
CADM40 ART835 ART838 PAR1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11023 DE 1979/11/22.
AC STA PROC13363 DE 1980/02/14.
AC STA PROC13763 DE 1980/04/17.
AC STA PROC11868 DE 1981/02/12.
AC STAP PROC10788 DE 1980/12/17.