Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014680
Data do Acordão:11/30/1983
Tribunal:PLENO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
DELEGAÇÃO DE PODERES
PENA DISCIPLINAR
DIRECTOR GERAL
DELEGAÇÃO LEGAL
Sumário:Cabe recurso hierarquico necessario da decisão de um director-geral que, ao abrigo de competencia delegada pelo n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, de 25-6, aplique sanção disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00002110
Nº do Documento:SAP19831130014680
Data de Entrada:04/09/1981
Recorrente:LEONARDO , CIPRIANO
Recorrido 1:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:635
Referência Publicação 1:AD N270 ANOXXIII PAG779
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:EDF79 ART11 N1 C ART12 N6 ART13 N6 N7 ART14 ART16 N1 N4 ART24 N1 ART26 - ART29 ART66 N1 N2 ART76 N1 ART77 N1.
CP886 ART6 N2.
RSTA57 ART57 PAR4.
LOSTA56 ART15 N1 ART21.
EDF43 ART17 PARUNICO A B ART69 ART70 PAR4 ART81.
DL 48059 ART8 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11410 DE 1979/06/28.