Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
ADMISSÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
CÁLCULO DA PENSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01891/13 |
| |
| Data do Acordão: | 03/06/2014 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS ADMISSÃO CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES CÁLCULO DA PENSÃO |
| |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão que não apresenta complexidade jurídica superior ao comum, e que se mostra ligada às circunstâncias concretas do caso, sem previsível possibilidade de expansão da controvérsia para outras situações. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P17211 |
| Nº do Documento: | SA12014030601891 |
| Data de Entrada: | 12/12/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral