Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018894 |
| Data do Acordão: | 10/07/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ACTO ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Um despacho e confirmativo de outro, quando entre eles ha apenas uma relação de manutenção daquele por este, quando são os mesmos os elementos de facto e de direito que justificam um e outro e não ha alteração dos seus pressupostos de facto e de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA00023956 |
| Nº do Documento: | SA119861007018894 |
| Data de Entrada: | 05/03/1983 |
| Recorrente: | SALVADOR , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINJ - TAVARES , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3693 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1983/02/01. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART55. |