Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018894
Data do Acordão:10/07/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ACTO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Um despacho e confirmativo de outro, quando entre eles ha apenas uma relação de manutenção daquele por este, quando são os mesmos os elementos de facto e de direito que justificam um e outro e não ha alteração dos seus pressupostos de facto e de direito.
Nº Convencional:JSTA00023956
Nº do Documento:SA119861007018894
Data de Entrada:05/03/1983
Recorrente:SALVADOR , ANTONIO
Recorrido 1:MINJ - TAVARES , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3693
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1983/02/01.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART55.