Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0696/04 |
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| Data do Acordão: | 11/04/2004 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE CONCRETA. ERRO NA FORMA DE PROCESSO. CONVOLAÇÃO. |
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| Sumário: | I - O Supremo Tribunal Administrativo é competente, em razão da hierarquia, para apreciar o recurso jurisdicional interposto de despacho de indeferimento liminar da petição de oposição à execução fiscal, com fundamento em que o que nela se invoca é a ilegalidade, em concreto, da liquidação, se o recorrente, nas alegações de recurso, embora afirme factos, não pretende contrapô-los aos julgados provados por aquele despacho (que, aliás, nenhuns factos fixou), mas só reafirmar os alegados na petição liminarmente indeferida, para concluir que constituem fundamento legalmente admitido de oposição à execução. II - A referida petição, embora questionando a legalidade do acto de liquidação que está na génese da quantia exequenda, não pode servir para originar um processo na forma de impugnação judicial desse acto se o pedido formulado é, apenas, o de extinção da execução. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061607 |
| Nº do Documento: | SA2200411040696 |
| Data de Entrada: | 06/15/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART98 N4 ART204 N1 G I ART209 N1 C. LGT98 ART97 N3. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral