Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0848/15 |
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| Data do Acordão: | 09/09/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão cujos reflexos não extravasam os interesses das partes nos contratos de associação a que os pagamentos respeitam e em que não se vislumbra a clara necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19358 |
| Nº do Documento: | SA1201509090848 |
| Data de Entrada: | 07/03/2015 |
| Recorrente: | A............, SA |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral