Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01373/04
Data do Acordão:03/16/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
REVERSÃO.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
Sumário:Não tendo sido ordenada a reversão contra o oponente é este parte ilegítima na instância executiva o que o não o impede de se opor à execução na qual foi indevidamente citado.
Nº Convencional:JSTA00061828
Nº do Documento:SA22005031601373
Data de Entrada:12/15/2004
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF DO PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART9 N3 ART153 N2.
LGT98 ART23 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25037 DE 2002/02/06.
Aditamento: