Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001474
Data do Acordão:07/22/1981
Tribunal:PLENO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:ENCARGO DE MAIS VALIASS
Sumário:O artigo 10 da Lei de 26 de Julho de 1912, que regulava o encargo de mais-valia foi revogado pelo artigo 17 da
Lei n. 2030.
Nº Convencional:JSTA00001776
Nº do Documento:SAP19810722001474
Data de Entrada:06/11/1980
Recorrente:FERNANDES , DAVID E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 6 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:346
Referência Publicação 1:AD N240 ANOXX PAG1503 - RLJ N3694 ANO115 PAG19
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIA.
Legislação Nacional:L DE 1912/07/26 ART10.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
DL 46950.
DL 41616 ART40.
DL 71/76 DE 1976/01/27 ART107.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/05/10 IN AD N208 PAG428.
AC STA DE 1978/12/14 IN AD N223 PAG845.
AC STA DE 1980/02/07 IN AD N223 PAG850.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS 5ED TI PAG160.
PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI E JURISPRUDENCIA DOS INTERESSES PAG120.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO112 PAG217.