Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000324
Data do Acordão:03/10/1999
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:NACIONALIZAÇÃO
ACTO LEGISLATIVO
RESPONSABILIDADE CIVIL
ESTADO
Sumário:Para conhecer da responsabilidade civil por actos legislativos são competentes os tribunais civis.
Nº Convencional:JSTA00051086
Nº do Documento:SAC19990310000324
Data de Entrada:10/28/1997
Recorrente:MACHADO , ANTONIO - ESTADO PORTUGUES
Recorrido 1:CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE TAC LISBOA E TRIB CIVEL LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC PRÉ CONFLITO.
Objecto:AC RL.
Decisão:DECL COMPETENTE TCIV.
Área Temática 1:RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART107.
DL 528/76 DE 1976/07/07 ART1 ART2 ART3 ART5 ART6.
L 80/77 DE 1987/10/26 ART14 ART18 ART22 ART28 ART31.
DL 332/91 DE 1991/09/06 ART2 ART5 ART6.
ETAF84 ART3 ART4 N1.
CONST97 ART214 N3.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART14.
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC202/97 DE 1998/02/05.
Referência a Doutrina:RUI MEDEIROS ENSAIO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACTOS LEGISLATIVOS PÁG86.