Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0425/15
Data do Acordão:05/05/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:ENSINO SUPERIOR
EXECUÇÃO
Sumário:Deve admitir-se a revista relativamente aos vícios imputados ao acto que colocou a interessada na situação de não colocada no curso de Medicina, dada a existência de vários casos semelhantes e a importância (jurídica e social) fundamental das questões jurídicas ali colocadas relativas à aplicação da lei no tempo com relevantes repercussões na esfera jurídica dos interessados.
Nº Convencional:JSTA000P18956
Nº do Documento:SA1201505050425
Data de Entrada:04/10/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:MEC
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: