Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02774/10.1BELRS
Data do Acordão:05/18/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071460
Nº do Documento:SA22022051802774/10
Data de Entrada:11/24/2020
Recorrente:CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA
Recorrido 1:LISBOAGÁS GDL – SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE GÁS NATURAL DE LISBOA, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:Art. 15.º DL n.º 13/71
Art. 09.º DL n.º 13/94
Art. 204.º, n.º 1, al. A) CPPT
Aditamento: