Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001547
Data do Acordão:07/22/1981
Tribunal:PLENO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO A
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
MANIFESTO
ONUS
INEXISTENCIA DE FACTO TRIBUTARIO
Sumário:O facto de o manifesto (enquanto em vigor) obrigar os serviços a liquidar o imposto, não obsta a que o contribuinte possa impugnar, com exito, a correspondente liquidação, demonstrando, pela forma permitida por lei, a ausencia dos factos tributarios.
Nº Convencional:JSTA00001777
Nº do Documento:SAP19810722001547
Data de Entrada:07/16/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GILLETTE PORTUGUESA
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:350
Referência Publicação 1:AD N241 ANOXXI PAG110 - RLJ N3696 ANO115 PAG74
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART2 ART4 ART24 PAR2 ART28 ART30 PAR1 ART36 PAR1.
DL 239/79 DE 1979/07/25 ART2.
CONST76 ART12 ART13.