Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044082 |
 | |
| Data do Acordão: | 09/23/1998 |
| |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | PAMPLONA DE OLIVEIRA |
| |
| Descritores: | SUSPENSÃO PROVISÓRIA DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA EXECUÇÃO INDEVIDA DO ACTO ÓNUS DE ALEGAÇÃO |
| |
| Sumário: | I - O meio processual previsto no n. 3 do art. 80 da LPTA não é idóneo para obter a anulação contenciosa da resolução pela qual a Administração decide prosseguir a execução do acto provisoriamente suspenso. II - Cabe ao requerente o ónus de identificar especificadamente os actos de execução indevida cuja declaração de ineficácia vem requerer nos termos do citado preceito. III - A declaração de ineficácia dos actos de execução tem como pressuposto o deferimento do pedido de suspensão de eficácia do acto impugnado. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00050033 |
| Nº do Documento: | SA119980923044082 |
| Data de Entrada: | 08/26/1998 |
| Recorrente: | LOPES , JOSE |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP PRES DO CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS. |
| Decisão: | NãO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART80 N1 N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC29799 DE 1991/10/15. AC STA PROC33561 DE 1994/03/01. AC STA PROC32232-A DE 1993/07/15. |
| |
| |
Texto Integral