Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0216/20.3BEALM-S1
Data do Acordão:05/13/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REPRESENTAÇÃO
ESTADO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Não é de admitir a revista em que o MºPº questiona o indeferimento, por ambas as instâncias, da sua arguição de nulidade por falta de citação do réu Estado, porquanto o recorrente apenas invoca questões de inconstitucionalidade e estas não são o objecto próprio deste tipo de recursos.
Nº Convencional:JSTA000P27723
Nº do Documento:SA1202105130216/20
Data de Entrada:05/03/2021
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:CENTRO DE COMPETÊNCIAS JURÍDICAS DO ESTADO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: