Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PER SALTUM
MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
é hierarquicamente competente para o seu conhecimento, antes o sendo a Secção homónima do TCA.
CPT91 ART167.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022650 |
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| Data do Acordão: | 10/14/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL RECURSO PER SALTUM MATÉRIA DE FACTO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
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| Sumário: | Alegando-se em recurso de decisão da 1 Instância para o STA, como fundamento do mesmo, factos que não constam do elenco factual dado como provado pela sentença recorrida, o recurso não versa exclusivamente matéria de direito pelo que a Secção de Contencioso Tributário do STA não é hierarquicamente competente para o seu conhecimento, antes o sendo a Secção homónima do TCA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050234 |
| Nº do Documento: | SA219981014022650 |
| Data de Entrada: | 03/25/1998 |
| Recorrente: | TRADER-INVESTIMENTOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J LISBOA. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A. CPT91 ART167. |
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Texto Integral