Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025004
Data do Acordão:07/05/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
REVERSÃO DE EXECUÇÃO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
GERENTE DE FACTO E DE DIREITO.
PROCURADOR.
Sumário:Podendo a gerência ser exercida por procurador ou mandatário e produzindo os actos praticados por este os seus efeitos na esfera jurídica do mandante, deve este ser considerado gerente de facto para atribuição da responsabilidade prevista no artº 7°-A do RJIFNA.
Nº Convencional:JSTA00054255
Nº do Documento:SA220000705025004
Data de Entrada:03/15/2000
Recorrente:LELLO , JOSÉ
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO DE 1999/12/22 PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART13.
RJIFNA90 NA REDACÇÃO DO DL 394/93 DE 1993/11/24 ART7-A.
CCIV66 ART258.
CCOM888 ART250 ART251.
CSC86 ART261 N2.
DL 394/93 DE 1993/11/24 ART6 N1.
CPCI63 ART16.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18448 DE 1995/03/15.; AC STA PROC20946 DE 1997/02/26.; AC STA PROC20368 DE 1999/10/13.
Aditamento: