Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025004 |
| Data do Acordão: | 07/05/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. REVERSÃO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. GERENTE DE FACTO E DE DIREITO. PROCURADOR. |
| Sumário: | Podendo a gerência ser exercida por procurador ou mandatário e produzindo os actos praticados por este os seus efeitos na esfera jurídica do mandante, deve este ser considerado gerente de facto para atribuição da responsabilidade prevista no artº 7°-A do RJIFNA. |
| Nº Convencional: | JSTA00054255 |
| Nº do Documento: | SA220000705025004 |
| Data de Entrada: | 03/15/2000 |
| Recorrente: | LELLO , JOSÉ |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO DE 1999/12/22 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART13. RJIFNA90 NA REDACÇÃO DO DL 394/93 DE 1993/11/24 ART7-A. CCIV66 ART258. CCOM888 ART250 ART251. CSC86 ART261 N2. DL 394/93 DE 1993/11/24 ART6 N1. CPCI63 ART16. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18448 DE 1995/03/15.; AC STA PROC20946 DE 1997/02/26.; AC STA PROC20368 DE 1999/10/13. |
| Aditamento: | |