Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020453 |
| Data do Acordão: | 05/02/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | ASILO POLITICO RECEIO RAZOAVEL DE PERSEGUIÇÃO CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO ERRO MANIFESTO |
| Sumário: | I - No n. 2 do artigo 1 da Lei 38/80, de 1-8, confere-se a Administração liberdade para, em cada caso, determinar se o "receio" que determina o estrangeiro a não querer regressar ao Estado da sua nacionalidade ou residencia habitual, tem ou não razão de ser. II - Esta-se, pois, na presença de "conceito vago ou indeterminado", que, relativamente aos seus pressupostos, so pode ser sindicado no caso de erro manifesto ou ostensivo. Fora disto, não e sindicavel - com esse fundamento - o acto recorrido, que, portanto, tem de ser confirmado. |
| Nº Convencional: | JSTA00014810 |
| Nº do Documento: | SA119850502020453 |
| Data de Entrada: | 03/07/1984 |
| Recorrente: | MARQUES , MARIO |
| Recorrido 1: | MINAI - MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1468 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI E MINJ DE 1983/09/01. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. |
| Legislação Nacional: | L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N1 N2 ART2. CONST82 ART33 N5. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1983-1984 VII PAG324. |