Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015394
Data do Acordão:06/11/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
DELEGANTE
DELEGADO
COMPETENCIA PROPRIA
Sumário:I - A petição de recurso contencioso tem de ser apresentada na entidade subscritora de acto administrativo.
II - A entidade que subscreveu o acto administrativo com delegação de poderes agiu no uso de competencia propria.
III - Se a petição de recurso der entrada nos serviços da entidade recorrida escoado o prazo da interposição do recurso e de o rejeitar por ilegalmente interposto não obstante ter a petição sido apresentada tempestivamente perante outra entidade que a remeteu aquela.
IV - Não ha qualquer semelhança com os recursos interpostos perante os tribunais comuns e segundo o processo civil dado que a entidade recorrida carece de saber exactamente a situação do acto perante a sua executoriedade imediata.
Nº Convencional:JSTA00007521
Nº do Documento:SA119810611015394
Data de Entrada:11/14/1980
Recorrente:MONTEIRO , MARIA
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DE SÃO JOÃO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2963
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DE SÃO JOÃO DO PORTO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13470 DE 1980/08/26.
AC STA PROC13847 DE 1980/03/20.
AC STA PROC12088 DE 1979/11/02.
AC STA PROC14658 DE 1980/10/23.
AC STA DE 1980/01/31 IN AD N220 PAG456.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N212 PAG725.
AC STA DE 1979/11/21 IN AD N217 PAG76.
AC STA DE 1978/12/21 IN AD N209 PAG192.
AC STA DE 1977/05/19 IN AD N151 PAG1024.
AC STA DE 1978/11/23 IN AD N207 PAG32.
AC STA DE 1979/11/18 IN AD N210 PAG721.