Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016534
Data do Acordão:03/08/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
RESPONSABILIDADE FISCAL DE NATUREZA CIVIL
RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA
DIVIDA EXEQUENDA
DIVIDA AO ESTADO
QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
Sumário:I - Na falta de bens do executado, quando sociedade de responsabilidade limitada, a execução so revertera contra os respectivos administradores, gerentes ou membros do conselho fiscal, nos termos do artigo
16 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, se a divida exequenda revestir a natureza de divida ao Estado.
II - As quotizações para o Fundo de Desemprego são dividas ao Estado.
Nº Convencional:JSTA00016387
Nº do Documento:SA219720308016534
Data de Entrada:07/09/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC LUSO-BELGA DE CONSTRUÇÕES METALICAS LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/15/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:199
Referência Publicação 1:AD N126 ANOXI PAG840
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 45080 DE 1963/06/20 ART6 ART7 ART17.
CPCI63 ART16 ART144 ART146.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1953/11/18 IN COMPILAÇÃO N5520 56.
AC STA DE 1957/12/04 IN DG IIS 1958/04/17.
AC STA DE 1958/02/19 IN DG IIS 1959/02/11.
AC STA DE 1960/06/01 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL VXII PAG66.
AC STA DE 1965/06/02 IN AD N44-45 ANOIV PAG1119.
AC STA DE 1966/06/15 IN AD N61 ANOVI PAG72.
AC STA DE 1969/05/10 IN AD N66 ANOVI PAG1019.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG180.