Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DISCIPLINAR
RECURSO TUTELAR
IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA
PRAZO
SUSPENSÃO DE PRAZO
ERRO DESCULPÁVEL
II - A norma do art.° 9º, nº 3 do mesmo diploma legal consagra a impugnabilidade contenciosa directa e imediata das penas aplicadas ao abrigo da autonomia disciplinar e, sendo especial e posterior prevalece sobre a disposição da lei geral anterior (art.° 75º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central Regional e Local) que prevê a impugnação administrativa necessária das sanções disciplinares a funcionários e agentes.
III - Assim, a impugnação administrativa do art.º 75º do ED não pertence ao conjunto de recursos previstos em disposição legal expressa a que alude o art.º 28º/2/i) da Lei nº 108/88, de 24.9 que compete à entidade tutelar “conhecer e decidir”.
IV - Tendo o recorrente impugnado a pena disciplinar que lhe foi aplicada junto do Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, a interposição desse recurso tutelar ilegal, por não estar expressamente previsto na lei (art.º 177º/2 CPA), não opera a suspensão do prazo de impugnação contenciosa prevista no art.º 59º/4 CPTA.
V - Porém, verificando-se que nas circunstâncias do caso concreto, a interposição do recurso tutelar inadmissível não releva de desleixo ou pertinácia e que a escolha oportuna do adequado meio reactivo foi particularmente dificultada ao interessado pela grande imprecisão do quadro normativo aplicável e pela irregular notificação do acto que, não cumprindo o disposto no art.º 68º/1/c) do CPA, concorreu para o seu erro, deve, ao abrigo do disposto no art.º 58º, nº 4, alíneas a) e b) do CPTA considerar-se desculpável o atraso na apresentação da impugnação contenciosa.
DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL.
L 108/88 DE 1988/09/24 ART3 N1 ART28 ART9.
CCIV66 ART7 N2.
EDF84 ART75.
CPTA02 ART59 N4 ART158 ART159 ART163 ART58.
CPA91 ART177 ART68.
VITAL MOREIRA ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA E ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PAG367.
REBELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1999 VOLI PAG308.
JOÃO CAUPERS INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG104.
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