Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002644
Data do Acordão:04/04/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
SONAP
SACOR
JUROS COMPENSATORIOS
RECURSO OBRIGATORIO
EMPRESA CONCESSIONARIA
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ISENÇÃO FISCAL
Sumário:I - A SACOR estava isenta de contribuição industrial ate 22-7-83 no tocante a industria de refinação de petroleos e sua distribuição.
II - Em consequencia desta isenção, os lucros obtidos pela SONAP com a distribuição dos produtos fabricados pela SACOR estavam igualmente isentos de contribuição industrial.
Nº Convencional:JSTA00003908
Nº do Documento:SA219840404002644
Data de Entrada:10/07/1983
Recorrente:PETROLEOS DE PORTUGAL - FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PETROLEOS DE PORTUGAL - FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:308
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART19 PARUNICO ART93.
DL 38797 DE 1952/06/24 ARTUNICO PARUNICO.
L 1947 DE 1937/02/12 BXVII D.
D DE 1965/07/22 ART5 ART6.
D 29034 DE 1938/10/01 ART32 D.