Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0258/07 |
| Data do Acordão: | 06/20/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE LINO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO NULIDADE DE CITAÇÃO CONVOLAÇÃO |
| Sumário: | Deduzido em embargos de terceiro, o pedido de nulidade e repetição da citação deve ser convolado em requerimento, com o mesmo conteúdo, dirigido ao respectivo processo de execução fiscal. |
| Nº Convencional: | JSTA00064386 |
| Nº do Documento: | SA2200706200258 |
| Data de Entrada: | 03/20/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA DE 2006/06/21 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART98 N4 ART220 ART239 N1. CCIV66 ART1692 B. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO VII PAG291. ALBERTO DOS REIS IN RCJ ANO85 PAG222 PAG223. |
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