Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0258/07
Data do Acordão:06/20/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
NULIDADE DE CITAÇÃO
CONVOLAÇÃO
Sumário:Deduzido em embargos de terceiro, o pedido de nulidade e repetição da citação deve ser convolado em requerimento, com o mesmo conteúdo, dirigido ao respectivo processo de execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA00064386
Nº do Documento:SA2200706200258
Data de Entrada:03/20/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA DE 2006/06/21 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART98 N4 ART220 ART239 N1.
CCIV66 ART1692 B.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO VII PAG291.
ALBERTO DOS REIS IN RCJ ANO85 PAG222 PAG223.
Aditamento: