Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0489/09
Data do Acordão:03/24/2010
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
FALTA
IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO
Sumário:Não se verifica o pressuposto legal de prosseguimento do recurso por oposição de julgados se dos acórdãos em confronto resulta ser diferente a matéria de facto em que ambos assentaram, daí resultando, também, decisões de direito divergentes.
Nº Convencional:JSTA000P11628
Nº do Documento:SAP201003240489
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: