Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO.
GARANTIA.
DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE.
LEVANTAMENTO DA GARANTIA.
DEFERIMENTO TÁCITO.
II – Só a prévia verificação do referido pressuposto é que permite que se coloque a questão de saber qual o termo a quo do prazo para ser proferida a decisão que defere ou indefere o pedido de levantamento da garantia – o da data da apresentação do respectivo requerimento ou o da data em que, como em qualquer outro processo, os autos fornecem todos os elementos necessários à decisão.
III - Consequentemente, será desatempado e, por isso, votado ao insucesso o pedido do levantamento da garantia apresentado antes de decorrido aquele prazo.
