Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004241
Data do Acordão:05/04/1966
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
ENCOMENDA POSTAL
Sumário:Comete a transgressão dos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro o remetente de uma encomenda postal contendo artigos de origem estrangeira, embora, mas adquiridos em territorio nacional, e que inexactamente declara o seu conteudo, desde que não se prove a sua intervenção fraudulenta no pais fiscal.
Nº Convencional:JSTA00020390
Nº do Documento:SA419660504004241
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GAMBOA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1971
Página:6
Referência Publicação 1:AD N55 ANOV PAG957
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART50 ART51.