Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025372 |
| Data do Acordão: | 10/25/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| Descritores: | IRS. PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL. JUROS DE MORA. |
| Sumário: | I - O âmbito do privilégio mobiliário geral conferido aos créditos de I.R.S. no art. 104º do C.I.R.S. é determinado em função do ano a que o imposto é relativo e não ao da sua inscrição para cobrança. II - As dívidas provenientes de juros de mora gozam dos mesmos privilégios que sejam atribuídos às dívidas sobre que recaírem. |
| Nº Convencional: | JSTA00054756 |
| Nº do Documento: | SA220001025025372 |
| Data de Entrada: | 06/28/2000 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | ALMEIDA , JOSÉ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DE 2000/05/02. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | CIRS88 ART104. CCIV66 ART736 ART747. DL 49168 DE 1969/08/05 ART10. DL 73/99 DE 1999/03/16 ART8. |
| Aditamento: | |