Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE PASSIVA
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - Apontada como autora do acto entidade que o não praticou e chamada esta a intervir, o recurso enferma de ilegitimidade passiva.
III - Essa ilegitimidade tem-se como sanada se, não obstante o procedimento descrito em II, vem ao processo, em defesa do acto, o seu autor.
IV - Indicado, como objecto mediato do recurso, acto que a Administração não praticou e cuja aparência nada fez para criar, o recurso carece de objecto e tem por isso de ser rejeitado.
RSTA57 ART55 ART57 PAR4.
