Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO
PRESCRIÇÃO
II – Por outro lado, para ocorrer a aventada oposição é indispensável, pois, que em ambos os arestos a decisão haja assumido forma expressa, não bastando a simples oposição entre razões ou argumentos enformadores das decisões finais ou a simples invocação de decisões implícitas.
III – Não havendo oposição entre os acórdãos em confronto, não pode o tribunal apreciar a questão da prescrição, uma vez que o seu poder jurisdicional se esgota com a afirmação da respectiva falta.
