Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016725
Data do Acordão:01/17/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:PENHORA
EMBARGOS DE TERCEIRO
PROVA
POSSE
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:Provado que a penhora não ofendeu a posse de terceiro, improcedem os embargos de terceiro deduzidos pelo embargante para se fazer restituir a sua posse.
Nº Convencional:JSTA00015772
Nº do Documento:SA219730117016725
Data de Entrada:04/21/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SANTOS , DAMIÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:70
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CP886 ART421 N3 ART451 N3.
CPCI63 ART186.
CCIV66 ART1251 ART1253.
CPC67 ART1037 N2.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG639.
MOTA PINTO DIREITOS REAIS LIÇÕES PAG177.