Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024022
Data do Acordão:10/13/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL
DIREITO DE SEQUELA
DIREITO REAL DE GOZO
DIREITO REAL DE GARANTIA
Sumário:I - Os créditos da Segurança Social previstos no artigo 11 do DL 103/80 de 9 de Maio gozam de privilégio imobiliário geral, não beneficiando do direito de sequela.
II - Pode por isso o terceiro adquirente do imóvel opor exequente o seu direito real de gozo do mesmo.
Nº Convencional:JSTA00052302
Nº do Documento:SA219991013024022
Data de Entrada:05/12/1999
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:AFONSO , MARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
CCIV66 ART735 ART743 ART744 ART748 ART751.